O Programa de Desenvolvimento Econômico Local (DEL) é uma estratégia de trabalho implementada pelo Município, com metodologia da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC), que visa dinamizar e diversificar a economia da cidade, mapeando os pontos fortes que podem ser desenvolvidos.
A política pública é debatida e gerenciada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, órgão tripartite com representação do governo, do setor produtivo e da sociedade civil organizada, onde ações são debatidas para a cidade.
A partir da deliberação do Conselho, foram constituídas Câmaras Técnicas com especialistas focados em desenhar projetos estruturais para a cidade, como Tecnologia e Inovação, Educação, Infraestrutura, Logística, Incentivos Fiscais, entre outros. As Câmaras Técnicas tem a incumbência de atuar como interlocutoras com a sociedade, trocando ideias e levando propostas ao Poder Executivo Municipal e a outros atores da sociedade que possam atuar nas frentes de trabalho propostas.
Investir em Navegantes é viável por intermédio do Plano Municipal de Incentivos Fiscais, instituído pela Lei Complementar n. 124/2011, que prevê a possibilidade de concessão dos seguintes benefícios fiscais:
Confirma a seguir os serviços de licenciamento do Município, disponíveis na plataforma Aprova Digital:
- Isenção de até 100% do IPTU
- Isenção de até 100% do ITBI
- Isenção de taxas de fiscalização ou de aprovação de projetos
- Isenção de ISS até o limite mínimo de 2%
A propositura de pedido de incentivos deve ser endereçada ao Prefeito Municipal, vide modelo a seguir, contendo informações pormenorizadas do planejamento da empresa, acompanhado da respectiva documentação.
A avaliação dos pedidos de incentivos fiscais leva em consideração as contrapartidas que o investimento privado dará ao Município, como impacto no valor adicionado para fins de ICMS, geração de empregos, projetos sociais, investimentos em infraestrutura, entre outras possibilidades descritas na referida lei.
Protocolado o pedido de incentivos fiscais, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita emite parecer opinativo, levando em consideração projeções tributárias elaboradas pela Auditoria Fiscal do Município, e o processo segue para análise e deliberação da Câmara Técnica de Incentivos Fiscais, vinculada ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Em caso de parecer positivo, o processo segue para edição de resolução concedente do benefício, a critério do Chefe do Poder Executivo.
